{"id":1181,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 322 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1181","metadata":{},"numero":322,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria o Parque Municipal Ouro Verde e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica criado o Parque Municipal Ouro Verde, em terreno de propriedade do Munic\u00edpio de Formiga, compreendido de uma \u00e1rea existente dentro de eros\u00e3o, localizada no Bairro Ouro Verde, conforme coordenadas UTM, fuso 23K, 0456948; 7735542; 0457035; 7735656; 0456856; 7735530; 0456873; 7735478.\r\nArt. 2\u00ba O Parque Municipal Ouro Verde tem por finalidade:\r\na) resguardar os atributos da natureza na sua \u00e1rea;\r\nb) a prote\u00e7\u00e3o da flora, da fauna e demais recursos naturais;\r\nc) assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem estar p\u00fablico. \r\nArt. 3\u00ba Fica proibido a suspens\u00e3o, total ou parcial, da \u00e1rea do Parque, nos termos da dessa lei.\r\nArt. 4\u00ba Fica proibida qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais na \u00e1rea do Parque, como tamb\u00e9m uso de fogo.\t\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O solo, as \u00e1guas, a flora, a fauna e demais recursos naturais do Parque ficam sujeitos ao regime especial da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre as pol\u00edticas florestal e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade no Estado\u201d de Minas Gerais e ainda as demais normas complementares.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:55.605994-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}