{"id":1178,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 316 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1178","metadata":{},"numero":316,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a entidade que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a firmar conv\u00eanio com Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga, entidade de representa\u00e7\u00e3o de classe regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 20.876.892/0001-04, com sede administrativa na Rua Marciano Monserrat, S/N, bairro Alvorada, para repassar contribui\u00e7\u00e3o no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) visando auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o da \u201c50\u00aa Exp\u00f4 Formiga\u201d. \r\nArt. 2\u00ba. O repasse estipulado no artigo 1\u00ba fica condicionado a concess\u00e3o de um dia de entrada sem a cobran\u00e7a de ingressos no evento, facultando ao Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga a realiza\u00e7\u00e3o de campanha para doa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de um quilo de alimento n\u00e3o perec\u00edvel para ser doado a entidades beneficentes do Munic\u00edpio.\r\nArt. 3\u00ba Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 1\u00ba, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo:\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.14\tSECRETARIA DE CULTURA\t\t\r\n1.14.02\tSECRETARIA DE CULTURA\t\t\r\n13.392.0000.0.048\tContribui\u00e7\u00e3o ao Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga\t\t\r\n337041\tContribui\u00e7\u00f5es\t60.000,00\t\r\n\tTotal\t60.000,00\t\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa, \u201cEncargos Especiais\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cContribui\u00e7\u00e3o ao Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga\u201d.\r\n Art. 4\u00ba. Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o art. 2\u00ba, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43, da Lei 4320/64.\r\nArt. 5\u00ba. Essa lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:53.478229-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}