{"id":1174,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 312 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1174","metadata":{},"numero":312,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE, a recolher Contribui\u00e7\u00e3o Espont\u00e2nea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE autorizado a operacionalizar o recolhimento de Contribui\u00e7\u00e3o Espont\u00e2nea em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga.\r\n\u00a7 1\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, disposta no \u201ccaput\u201d desse artigo, ser\u00e1 arrecadada por meio de lan\u00e7amento na fatura mensal dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto.\r\n\u00a72\u00ba. O valor da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na fatura dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, por meio de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, cujo lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade do SAAE, mediante informa\u00e7\u00f5es, por escrito, repassadas pela Santa Casa de Caridade de Formiga \u00e0 autarquia.\r\nArt. 2\u00ba O formul\u00e1rio de que trata o \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba, dever\u00e1 ser entregue aos caixas das Institui\u00e7\u00f5es recebedoras, quando do pagamento da \u201cconta de \u00e1gua e esgoto\u201d, que por sua vez, encaminhar\u00e1 \u00e0 Santa Casa de Caridade de Formiga para cadastramento.\r\nArt. 3\u00ba O valor da contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea ser\u00e1 lan\u00e7ado na fatura do m\u00eas subsequente da data em que o contribuinte fizer a op\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 mensalmente discriminado e incorporado nas faturas posteriores. \r\nArt. 4\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea n\u00e3o ter\u00e1 qualquer efeito fiscal e poder\u00e1 a qualquer tempo ser cancelada pelo contribuinte, mediante comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida a Santa Casa de Caridade de Formiga que, por sua vez, informar\u00e1 ao SAAE que far\u00e1 cessar a cobran\u00e7a.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Em nenhuma hip\u00f3tese haver\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do valor efetivamente arrecadado atrav\u00e9s da contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.\r\nArt. 5\u00ba A Santa Casa de Caridade de Formiga incumbir-se-\u00e1 do arquivo dos formul\u00e1rios, bem como de repassar ao SAAE os dados dos contribuintes que autorizaram a cobran\u00e7a ou que solicitaram seu cancelamento. \r\n Art. 6\u00ba O SAAE repassar\u00e1 mensal e integralmente, \u00e0 Santa Casa de Caridade de Formiga, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao recolhimento, o valor arrecadado, por meio de dep\u00f3sito em Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria oficial.  \r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:50.675099-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}