{"id":1169,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 307 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1169","metadata":{},"numero":307,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Revoga a Lei 4.742, de 26 de setembro de 2012; estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico de uso comum que menciona, autoriza a sua doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 4.742, de 26 de setembro de 2.012. \r\n Art. 2\u00ba Fica estabelecida a desafeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico de uso comum, assim entendido como sendo parte da \u00e1rea institucional 1, do bairro \u00c9rcio Rocha, situada na quadra \u201cR\u201d, nessa cidade de Formiga/MG, conforme memorial descritivo e croqui, os quais fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte descri\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cInicia-se num raio de 5,00m, na confronta\u00e7\u00e3o da Avenida Carlos Alves Pereira, com a Rua Josino Augusto de Castro, segue confrontando com a conflu\u00eancia da Avenida Carlos Alves Pereira com a Rua Josino Augusto de Castro, num raio de 5,00m, medindo 8,23m, volve a direita com a Rua Josino Augusto de Castro, medindo 27,00m, volve a direita com a \u00c1rea Institucional 1, remanescente, medindo 52,70m, volve a direita confrontando com a Rua \u201cE\u201d, atual Rua Margarida Maria Santos Borges, medindo 27,00m, volve a direita num raio de 5,00m confrontando com a  Rua \u201cE\u201d, atual Rua Margarida Maria Santos Borges e Avenida Carlos Alves Pereira, medindo 8,13m, volve a direita, confrontando com a Avenida Carlos Alves Pereira, medindo 23,74m e volve a esquerda, confrontando com a Avenida Carlos Alves Pereira, medindo 20,76m, at\u00e9 encontrar o ponto inicial, perfazendo, assim, uma \u00e1rea de 1.709,00m2\u201d.   \r\nArt. 2\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a doar o im\u00f3vel descrito no artigo 2\u00ba e ora desafetado, \u00e0 \u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios e/ou Moradores do Bairro Jardim Morumbi - APOLO\u201d, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 20.939.393/0001-00, com sede na Rua Josino Bernardes de Castro, 216, bairro Jardim Morumbi, nessa cidade de Formiga/MG.\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:47.370269-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}