{"id":1134,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 263 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1134","metadata":{},"numero":263,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-11-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera reda\u00e7\u00e3o e acresce dispositivos na Lei no 4718, de 19 de julho de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O inciso VI, \u00a71\u00ba do art. 2o, art. 6\u00ba e art. 9\u00ba da Lei no 4718, de 19 de julho de 2012, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 2o ...\r\n\u00a7 1\u00ba ...\r\nVI- investiga\u00e7\u00e3o e negat\u00f3rio de paternidade;\r\n\r\nArt. 6\u00ba O SAJ ser\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, alunos que est\u00e3o regularmente matriculados a partir 4\u00ba per\u00edodo do Curso Superior de Direito do Centro Universit\u00e1rio de Formiga - UNIFOR, com o qual possui conv\u00eanio.\r\n\r\nArt. 9\u00ba O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 01 (um) ano, prorrogado por igual per\u00edodo, at\u00e9 02 (dois) anos, com jornada di\u00e1ria de 06 (seis) horas e, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) horas semanais.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba O art. 2o, \u00a71\u00ba da Lei no 4718, de 19 de julho de 2012, fica acrescido do inciso X:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba ...\r\n\u00a71\u00ba ...\r\n(...)\r\nX- busca e apreens\u00e3o de pessoas.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nO presente projeto tem por intuito de corrigir uma falha na lei, eis que a mesma abrange a possibilidade do cidad\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, mas ao mesmo tempo n\u00e3o conferia o mesmo Direito ao Pai de propor a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade, criando assim, um conflito de interesse na pr\u00f3pria norma, o que pretende ser corrigido.\r\n\r\nJ\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es propostas para os artigos 6\u00ba e 9\u00ba tem por intuito possibilitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal aumentar busca e sele\u00e7\u00e3o de novos estagi\u00e1rios, ante \u00e0s dificuldades encontradas nos \u00faltimos anos, visando assim garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e o pleno funcionamento do SAJ - Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\nJuarez Eufr\u00e1sio de Carvalho                           Rosimeire Ribeiro de Mendon\u00e7a - Meirinha\t\r\n               Presidente                                                                   Vice-Presidente \t\r\n\r\nArnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo                   Mauro C\u00e9sar Alves de Sousa\r\n                         Primeiro Secret\u00e1rio                                              Segundo Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:22.620650-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}