{"id":11136,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 23 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11136","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Laercio dos Reis Gomes",["2026-03-13T11:39:03-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":23,"ano":2026,"numero_protocolo":2415,"data_apresentacao":"2026-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado \"Residencial Paulo Couto\". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobili\u00e1rio e tribut\u00e1rio, especificamente para o c\u00e1lculo do IPTU. Esta defini\u00e7\u00e3o foi deliberada por unanimidade pela Comiss\u00e3o Municipal de Valores Imobili\u00e1rios em reuni\u00e3o realizada no dia 12 de mar\u00e7o de 2026, tomando como refer\u00eancia os valores praticados nas proximidades e as caracter\u00edsticas f\u00edsicas e de localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento. O loteamento em quest\u00e3o, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobili\u00e1rios SPE Ltda., foi originalmente aprovado em mar\u00e7o de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 027/2026.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11136/mens._027_loteamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-13T11:57:14.935730-03:00","ip":"45.5.168.43","ultima_edicao":"2026-03-13T11:52:28.939376-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[11941],"autores":[18]}