{"id":1107,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 239 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1107","metadata":{},"numero":239,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-09-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Formiga - MG, para o exerc\u00edcio financeiro de 2015.","indexacao":"Art.1\u00ba. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio\r\nfinanceiro de 2015, nos termos do art.165, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com base no\r\ndisposto da Lei 4.936 de 14 de Julho de 2014 (LDO - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias),\r\npara o exerc\u00edcio financeiro de 2015, compreendendo o or\u00e7amento fiscal e da seguridade\r\nsocial, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para constru\u00e7\u00e3o de obras e instala\u00e7\u00f5es previstas neste\r\nor\u00e7amento, fica o Poder Executivo obrigado a observar o disposto no art.7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba,\r\nda Lei Complementar n\u00ba 013, de 10 de Janeiro de 2007, sob pena de responsabilidade.\r\nArt.2\u00ba. A receita or\u00e7ament\u00e1ria total estimada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade\r\nsocial \u00e9 de R$123.674.855,00 (Cento e vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e setenta e quatro\r\nmil, oitocentos e cinq\u00fcenta e cinco reais), conforme quadros demonstrativos integrantes\r\ndesta Lei.\r\nArt.3\u00ba. A despesa or\u00e7ament\u00e1ria total fixada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade\r\nsocial \u00e9 de R$123.674.855,00 (Cento e vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e setenta e quatro\r\nmil, oitocentos e cinq\u00fcenta e cinco reais), conforme quadros demonstrativos integrantes\r\ndesta Lei.\r\nArt.4\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\nI_ abrir cr\u00e9ditos suplementares, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais\r\ne nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, at\u00e9 o valor correspondente a 50% (cinquenta\r\npor cento) do montante do or\u00e7amento previsto.\r\nII - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias aprovadas nesta Lei em seus cr\u00e9ditos adicionais, mantida a estrutura\r\nprogram\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Artigo\r\n44 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2015.\r\nIII - utilizar a Reserva de Conting\u00eancia destinada ao atendimento de passivos\r\ncontingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais cr\u00e9ditos adicionais,\r\nconforme estabelecido no Artigo 17 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2015.\r\nArt.5\u00ba. Acompanhar\u00e3o a presente Lei os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nArt.6\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga (MG), 28 de Agosto de 2014.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:03.721790-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}