{"id":10952,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10952","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Joice Alvarenga Borges Carvalho",["2026-02-19T12:01:59-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":14,"ano":2026,"numero_protocolo":2261,"data_apresentacao":"2026-02-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a Lei Nacional n\u00ba 15.326/2026 que reconhece professores/auxiliares de educa\u00e7\u00e3o infantil (creches/pr\u00e9-escolas) como profissionais do magist\u00e9rio;\r\nConsiderando que a Lei Nacional n\u00ba 15.326/2026 reconhece que os supramencionados profissionais t\u00eam direito ao piso salarial nacional e reenquadramento funcional, desde que atuem diretamente com crian\u00e7as, possuam forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima (t\u00e9cnico/pedagogia) e tenham ingressado via concurso, independente da nomenclatura do cargo;\r\nConsiderando a exist\u00eancia do Cargo de Assistente de Educa\u00e7\u00e3o Especial no quadro de servidores municipais, o qual \u00e9 de n\u00edvel m\u00e9dio e tem como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es o acompanhamento pedag\u00f3gico de alunos at\u00edpicos da rede municipal de ensino;\r\nConsiderando que o Munic\u00edpio conta com aproximadamente 13 (treze) profissionais do quadro efetivo no referido cargo, os quais possuem forma\u00e7\u00e3o no magist\u00e9rio e nas \u00e1reas de atendimento da educa\u00e7\u00e3o especial;\r\n\r\n\t\t\r\n\r\n\r\nSolicito: \r\n\r\na)\tQue nos seja informado as a\u00e7\u00f5es que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal tem realizado no sentido de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o nacional, tanto para o reenquadramento funcional das Assistentes de Educa\u00e7\u00e3o Infantil como das Assistentes de Educa\u00e7\u00e3o Especial, bem como o pagamento do piso nacional a quem passar pelas mudan\u00e7as da referida legisla\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tA descri\u00e7\u00e3o das atividades f\u00e1ticas dos servidores efetivados no cargo de Assistente de Educa\u00e7\u00e3o Especial;\r\nc)\tO detalhamento do quadro efetivo de Assistentes de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Assistentes de Educa\u00e7\u00e3o Especial.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10952/ped._informacao_014.2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-19T12:26:41.057370-03:00","ip":"45.235.33.156","ultima_edicao":"2026-02-19T12:26:37.229259-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[13]}