{"id":1082,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 40 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1082","metadata":{},"numero":40,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-06-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 18 da Lei Complementar 001, de 11 de dezembro de 2002 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 18, da Lei Complementar 001, de 11 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 18 Para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, zona urbana \u00e9 a definida periodicamente por Lei Municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia, em seu \u00e2mbito dos seguintes melhoramentos:\r\nI - meio fio e cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;\r\nII - rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua;\r\nIII - sistema p\u00fablico de coleta de esgotos sanit\u00e1rios;\r\nIV - rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com posteamento, para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar; \r\nV - escola prim\u00e1ria e posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.\u201d \r\n\r\nArt. 2\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n \r\nO objeto da presente propositura reporta-se \u00e0 incid\u00eancia da cobran\u00e7a do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, alterando a conceito de caracter\u00edsticas da zona urbana quanto \u00e0 incid\u00eancia de referido imposto, tendo em vista que em muitos casos, tais como ocorrem na realidade de nosso munic\u00edpio, o Poder Executivo n\u00e3o cumpre com determinadas obriga\u00e7\u00f5es para com o povo, tributando-os ainda assim.\r\n\r\nDe fato, indiscut\u00edvel que s\u00e3o os itens citados no referido projeto de Lei Complementar, fundamentais para uma vida saud\u00e1vel e confort\u00e1vel aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s formiguenses contribuintes do IPTU, evitando dessa forma um cobran\u00e7a injusta, tal como ocorre atualmente em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nO projeto em quest\u00e3o visa impedir que a incid\u00eancia e pagamento do IPTU aos que n\u00e3o usufruem da m\u00ednima infra-estrutura de obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, tal como o cal\u00e7amento ou pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, rede de esgoto, fornecimento de \u00e1gua, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, posto de sa\u00fade e rede escolar.\r\n\r\nDesta maneira, diante do exposto, no intuito de fazer justi\u00e7a para cidad\u00e3os e cidad\u00e3s n\u00e3o atendidos pela m\u00ednima infra-estrutura de zona urbana, solicito dos demais vereadores desta casa, o apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de referido projeto de Lei Complementar.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:34:40.170119-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}