{"id":1074,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 209 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1074","metadata":{},"numero":209,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-06-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre cobran\u00e7a diferenciada de \u00e1gua e esgoto em caso de vazamento de \u00e1gua e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Em caso de vazamento oculto de \u00e1gua dentro da \u00e1rea de unidade consumidora, ocorrido por caso fortuito ou for\u00e7a da natureza, dever\u00e1 o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE - realizar cobran\u00e7a diferenciada, considerando o consumo m\u00e9dio e desconsiderando o valor referente ao apurado em raz\u00e3o do vazamento.\r\n\u00a7 1\u00ba. O consumo m\u00e9dio a que se refere o caput do art. 1\u00ba ser\u00e1 calculado levando-se em considera\u00e7\u00e3o os \u00faltimos tr\u00eas meses imediatamente anteriores \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do vazamento oculto.\r\n\u00a72\u00ba. Para os efeitos desta Lei, consideram-se provenientes de caso fortuito ou for\u00e7a da natureza todos os vazamentos n\u00e3o provocados pela a\u00e7\u00e3o humana, isentando o consumidor de culpa.\r\n \r\nArt. 2\u00ba. Nas situa\u00e7\u00f5es em que o vazamento n\u00e3o se der por caso fortuito ou for\u00e7a da natureza, n\u00e3o se isenta o consumidor de responsabilidade quanto ao pagamento pelo consumo da \u00e1gua, entretanto n\u00e3o se contabilizar\u00e1 o percentual correspondente ao esgoto, quando esta rede n\u00e3o for utilizada para o escoamento. \r\nArt. 3\u00ba. O consumidor que se enquadrar nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei poder\u00e1, junto ao SAAE, questionar o valor da cobran\u00e7a indevida, juntando, se desejar, planilha com o valor aproximado, laudo t\u00e9cnico emitido por Engenheiro Civil, Arquiteto ou T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es e outros documentos que julgar convenientes.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA \r\n\r\n\r\n\tDe acordo com todos os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a cobran\u00e7a indevida em raz\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o prestado ou produto n\u00e3o consumido \u00e9 considerada abusiva e ilegal. O presente projeto adentra nessa l\u00f3gica da defesa do consumidor, considerando arbitr\u00e1ria a contabiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de esgoto n\u00e3o utilizados efetivamente por conta de vazamentos nem sempre detect\u00e1veis facilmente.\r\n\tAcontece muitas vezes de uma unidade consumidora ter uma eleva\u00e7\u00e3o inesperada no valor da conta de \u00e1gua e, consequentemente, de esgoto. Somente ap\u00f3s meticulosa investiga\u00e7\u00e3o, conclui-se por vaz\u00e3o imprevis\u00edvel e oculta, acarretada pela a\u00e7\u00e3o da natureza.\r\n\tA aus\u00eancia de culpa do consumidor deve eximi-lo do dever quanto ao pagamento dos valores referentes ao vazamento por se considerar que caso fortuito e for\u00e7a maior isentam de responsabilidade civil.\r\n\tCom rela\u00e7\u00e3o aos fatos em que se apura conduta culposa do consumidor, ainda que este seja respons\u00e1vel pelo desperd\u00edcio da \u00e1gua, n\u00e3o deve arcar com o percentual correspondente ao esgoto quando esta rede n\u00e3o for utilizada para o escoamento. Essa proposi\u00e7\u00e3o emerge da evidente conclus\u00e3o de que, em muitos casos de vazamento, a \u00e1gua se infiltra no solo, sendo absorvida naturalmente. Por conseguinte, n\u00e3o se trata de devolu\u00e7\u00e3o da \u00e1gua consumida para coleta e tratamento pelo SAAE, n\u00e3o se configurando propriamente \u201cesgoto\u201d.\r\n\tNo tocante ao descumprimento, o Projeto refor\u00e7a as determina\u00e7\u00f5es do Direito Civil e tamb\u00e9m do Direito do Consumidor, admitindo indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais. As san\u00e7\u00f5es administrativas igualmente n\u00e3o destoam das correntes previs\u00f5es legais e contratuais, ap\u00f3s devido processo. \r\n\tPelo exposto, por ser medida de justi\u00e7a social, espera-se a ades\u00e3o dos pares desta Casa \u00e0 proposta ora apresentada, bem como a san\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Executivo, sendo certa a aprova\u00e7\u00e3o popular pelos benef\u00edcios ao povo formiguense.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:34:31.310278-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}