{"id":10514,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10514","metadata":{},"numero":107,"ano":2025,"numero_protocolo":1902,"data_apresentacao":"2025-11-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando os fatos amplamente divulgados nas redes sociais e nos portais de not\u00edcias envolvendo viol\u00eancia policial contra as v\u00edtimas Fl\u00e1via Vaz Pereira e Iara Lobato, em 27/09/2025;\r\n\r\nConsiderando que o Comandante do 63\u00ba BPM divulgou nota de que a institui\u00e7\u00e3o estava apurando os fatos;\r\n\r\nConsiderando que a Subse\u00e7\u00e3o da OAB Formiga apresentou not\u00edcia de fato perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitando provid\u00eancias;\r\n\r\nConsiderando que esta vereadora tamb\u00e9m encaminhou of\u00edcio ao Comandante do 63\u00ba BPM solicitando provid\u00eancias;\r\n\r\nConsiderando que o caso tamb\u00e9m foi encaminhado para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;\r\n\r\nConsiderando que o art.109 \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prev\u00ea que \u201cquando a documenta\u00e7\u00e3o que comunicar a pr\u00e1tica de desvio de conduta de militar j\u00e1 vier instru\u00edda com provas que demonstrem a efetiva exist\u00eancia do fato e sua autoria, sem pr\u00e9via causa de justifica\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o, a autoridade militar competente far\u00e1 proceder \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo ou procedimento regular adequado \u00e0 esp\u00e9cie, sem necessidade do RIP\u201d;\r\n\r\nConsiderando que o art.121 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prev\u00ea o prazo de 15 (quinze) dias corridos para conclus\u00e3o do procedimento, tendo ocorrido o decurso do prazo;\r\n\r\nConsiderando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico concedeu 30 (trinta) dias para que fossem prestadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para instruir a Not\u00edcia de Fato apresentada pela Subse\u00e7\u00e3o da OAB, tamb\u00e9m j\u00e1 transcorrido o prazo;\r\n\r\nConsiderando que j\u00e1 ultrapassou mais de 60 (sessenta) dias dos fatos e que no dia 10/11/2025 houve manifesto p\u00fablico nesse plen\u00e1rio apontando tecnicamente os equ\u00edvocos da atua\u00e7\u00e3o policial; \r\n\r\nSolicito que seja enviado a essa vereadora:\r\n\r\n\u2022\tInforma\u00e7\u00f5es sobre as movimenta\u00e7\u00f5es/dilig\u00eancias do procedimento e encaminhamento de provid\u00eancias para garantir respostas \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0 comunidade.","indexacao":"","observacao":"CANCELADO O ENVIO A PEDIDO DA AUTORA","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10514/ped._inform._107.2025__cancelado.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-12-03T10:28:08.647708-03:00","ip":"138.94.207.88","ultima_edicao":"2025-12-03T10:28:08.473983-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[13]}