{"id":1044,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1044","metadata":{},"numero":8,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-06-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Emenda aditiva ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica acrescido ao artigo 33 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal  de Formiga/MG os seguintes incisos:\r\n\r\nVI - no caso de Vereadora Gestante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados do primeiro dia do nono m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, salvo antecipa\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; \r\n\r\nVII - no caso de Vereadora Adotante de crian\u00e7a de at\u00e9 01 (um) ano de idade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o ajustamento do adotado ao novo lar. \r\n\r\nVIII - para assumir na condi\u00e7\u00e3o de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licen\u00e7a do titular, mandato p\u00fablico eletivo, estadual ou federal.\r\n\r\nVIII - N\u00e3o perder\u00e1 o cargo o Vereador que for investido em outro cargo do setor p\u00fablico, na esfera federal ou estadual, considerado de import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio, e n\u00e3o descrito no inciso V deste Artigo, desde que, neste caso, tenha sido autorizado pela maioria simples dos presentes ao Plen\u00e1rio;\r\n\r\nArt. 2\u00ba O inciso V do Artigo 33 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formiga, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nV - N\u00e3o perder\u00e1 o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou Diretor equivalente, investido em cargo de Ministro da Rep\u00fablica, Secret\u00e1rio Executivo de Minist\u00e9rio, Secret\u00e1rio de Estado, Secret\u00e1rio Adjunto de Estado ou Sub Secret\u00e1rio, Administrador Regional ou Dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta na esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nArt. 3\u00ba A presente resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\t\r\nA respeito do conte\u00fado proposto no novo artigo, justifica-se tal reda\u00e7\u00e3o em face das novas tend\u00eancias a respeito dos caos de licenciamento de vereadores, bem como adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, e Lei que versam sobre o tema\r\n\r\nNa mesma linha, do entendimento de nossos Tribunais que inclusive j\u00e1 se pronunciaram sobre o tema.\r\n\r\nPor tais raz\u00f5es, justificam-se como necess\u00e1rias e pertinentes as altera\u00e7\u00f5es sugeridas nesta Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, pelo qual esperamos que o Poder Legislativo aprove este projeto.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:34:10.202512-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}