{"id":1014,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 160 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1014","metadata":{},"numero":160,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n \t\tArt. 1\u00ba. Fica, o Munic\u00edpio de Formiga e suas autarquias, autorizados a firmar conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior para a implanta\u00e7\u00e3o do programa de est\u00e1gios supervisionados com alunos daqueles estabelecimentos. \r\n \t \t\u00a7 1\u00ba. Para se enquadrar no programa de est\u00e1gio, dever\u00e1 o candidato estar regularmente matriculado e efetivamente freq\u00fcentando cursos em Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, p\u00fablicas ou particulares.\r\n\t\t\u00a7 2\u00ba. Os conv\u00eanios celebrados com Institui\u00e7\u00f5es de ensino, bem como os contratos firmados com os estagi\u00e1rios, que porventura estiverem em vigor na data em que essa Lei passar a vigorar, caso haja interesse em sua manuten\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser refeitos, observando-se todas as normas condi\u00e7\u00f5es prescritas nessa Lei.  \r\n \t\tArt. 2\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio dar-se-\u00e1 mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o Munic\u00edpio de Formiga e o estagi\u00e1rio, devendo participar, obrigatoriamente, como interveniente, a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino na qual o estudante encontra-se matriculado.\r\n \t\t\u00a7 1\u00b0. Quando da celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 comprovar que se encontra regularmente matriculado no curso superior relativo \u00e0 \u00e1rea em que exercer\u00e1 atividades, devendo tais atividades estar de acordo com a proposta pedag\u00f3gica do curso.\r\n  \t\t\u00a7 2\u00b0. O estagi\u00e1rio dever\u00e1 ainda comprovar, mensalmente, a freq\u00fc\u00eancia no curso, bem como a sua re-matr\u00edcula, a cada in\u00edcio de ano ou semestre, conforme o caso, ficando o termo de compromisso firmado automaticamente revogado a partir do momento em que o estagi\u00e1rio, por qualquer motivo, deixar de freq\u00fcentar o curso no qual est\u00e1 matriculado.\r\n\t\t\u00a7 3\u00ba. Os estagi\u00e1rios somente ser\u00e3o admitidos ap\u00f3s terem cursado, no m\u00ednimo, os dois primeiros semestres do curso em que estiverem matriculados.\r\n\t\t\u00a7 4\u00ba. A crit\u00e9rio do Munic\u00edpio de Formiga poder\u00e3o ser celebrados conv\u00eanios com os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Federal e Estadual, visando a cess\u00e3o de estagi\u00e1rios contratos pelo Munic\u00edpio. \r\n \t\tArt. 3\u00ba. O est\u00e1gio realizado nos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta n\u00e3o constitui v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o estagi\u00e1rio e o Munic\u00edpio, conforme norma contida no artigo 3\u00ba, da Lei Federal 11.788/2008.\r\n \t\tArt. 4\u00ba. O estagi\u00e1rio, a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 bolsa-aux\u00edlio no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.\r\n\t\t\u00a7 1\u00ba. O valor descrito no caput desse artigo ser\u00e1 corrigido, anualmente, aplicando-se o mesmo \u00edndice utilizado para reajustar o valor do vencimento/sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos municipais.  \r\n\t\t\u00a7 2\u00ba. Ao estagi\u00e1rio ainda ser\u00e1 concedido aux\u00edlio transporte, desde que comprovada a efetiva necessidade do recebimento de tal benef\u00edcio.  \r\n\t\tArt. 5\u00ba. O est\u00e1gio poder\u00e1 ser obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio, conforme determina\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e \u00e1rea de ensino e do projeto pedag\u00f3gico do curso. \r\n \t\t\u00a7 1\u00ba. Entende-se por est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 requisito para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de diploma. \r\n \t\t\u00a7 2\u00ba. Est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria. \r\n \t\tArt. 6\u00ba. O Munic\u00edpio de Formiga, enquanto \u00f3rg\u00e3o concedente, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: \r\n \t\tI. Celebrar Termos de compromisso com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;\r\n \t\tII. indicar um servidor do quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio para orientar, avaliar e supervisionar at\u00e9 dez estagi\u00e1rios, simultaneamente;\r\n \t\tIII. Por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio, entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;  \r\n \t\tIV. Enviar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, com periodicidade m\u00ednima de 6 (seis) meses, relat\u00f3rio de atividades com vistas obrigat\u00f3ria ao estagi\u00e1rio. \t\tV. manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio;\r\n\t\tVI.  contratar em favor do estagi\u00e1rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;\r\n\t\tVII. ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.\r\n\t\tArt 7\u00ba. O estudante estagi\u00e1rio ter\u00e1 as seguintes obriga\u00e7\u00f5es: \r\n \t\tI. Cumprir integralmente o estabelecido no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio; \r\n \t\tII. Obter freq\u00fc\u00eancia de, no m\u00ednimo, 75% na institui\u00e7\u00e3o de ensino; \r\n \t\tIII. Atender as ordens emitidas pelo chefe imediato, pelo supervisor do est\u00e1gio e pelo professor orientador; \r\n \t\tIV. Zelar pela efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, fazendo uso racional e econ\u00f4mico dos meios postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico; \r\n \t\tV. Zelar pelo bom atendimento ao p\u00fablico; \r\n \t\tVI. Ser leal \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e guardar sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es a que tenha acesso em fun\u00e7\u00e3o das atividades no Munic\u00edpio; \r\n \t\tVII. Manter apresenta\u00e7\u00e3o pessoal compat\u00edvel com suas fun\u00e7\u00f5es que venha a desempenhar.  \t\tArt. 8\u00ba.  A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o poder\u00e1 exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia, devendo ser renovado semestralmente mediante termos de compromisso.\r\n  \t\tPar\u00e1grafo \u00danico. Quando da celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso, para defini\u00e7\u00e3o do prazo de contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada a s\u00e9rie que o estudante estiver cursando, a dura\u00e7\u00e3o do curso e o prazo definido no caput deste artigo.\r\n \t\tArt. 9\u00ba. Quando o termo de compromisso for firmado com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 01 (um) ano, o estagi\u00e1rio ter\u00e1 direito a um per\u00edodo de recesso de 30 (trinta) dias, que dever\u00e1 ser gozado nos meses de julho, dezembro ou janeiro, a crit\u00e9rio do Departamento no qual estiverem sendo desenvolvidas as atividades de est\u00e1gio.\r\n \t\t\u00a7 1\u00ba. O recesso de que trata este artigo ser\u00e1 remunerado pelo mesmo valor da     bolsa-aux\u00edlio paga mensalmente ao estagi\u00e1rio.\r\n  \t\t\u00a7 2\u00ba. Quando o termo de compromisso for firmado com dura\u00e7\u00e3o inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso ser\u00e3o concedidos de maneira proporcional ao tempo do est\u00e1gio.\r\n  \t\tArt. 10. O setor que receber o estagi\u00e1rio dever\u00e1 remeter \u00e0 Secretaria de Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa a efetividade e informa\u00e7\u00e3o do desligamento do estudante volunt\u00e1rio, bem como ao t\u00e9rmino do est\u00e1gio. \r\n \t\tArt. 11. O n\u00famero de estagi\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal dever\u00e1 observar o disposto no Art. 17 da Lei Federal n\u00ba 11.788/2008. \r\n\t\tArt. 12. A jornada de atividade em est\u00e1gio, ser\u00e1 de 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais de atividades, conforme o estabelecido no termo de compromisso, vedada a possibilidade de horas excedentes.\r\n \t\tArt. 13. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratar\u00e1 seguro contra acidentes pessoais para os estagi\u00e1rios, nos termos da Lei Federal n\u00b0 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n  \t\tArt. 14. As disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei aplicam-se \u00e0s entidades aut\u00e1rquicas e  fundacionais  integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\t\tArt.15. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n  \t\tArt.16. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as leis 4367, de 24 de agosto de 2010; 4515, de 20 de setembro de 2011; 4457, de 01 de junho de 2011; 4634, de 28 de mar\u00e7o de 2012; 4635, de 28 mar\u00e7o de 2012 e 4711, de 4 de julho de 2012.\r\n\r\n\t \tGabinete do Prefeito em Formiga, 28 de mar\u00e7o de 2014.\r\n\r\n\r\n\t\t\t \tMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\t\t\t\t \tPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:49.321384-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}