{"id":1008,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 26 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1008","metadata":{},"numero":26,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\r\n\t\tArt. 1\u00ba. O artigo 88, da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011 e suas altera\u00e7\u00f5es passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n  \t\t\u201cArt. 88. Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo das carreiras de Fiscal de Tributos, Fiscal Sanit\u00e1rio, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es especificadas nas respectivas Secretarias em que estiverem subordinados, fica assegurado o pagamento da GEPI - Gratifica\u00e7\u00e3o para Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Individual.\r\n\t\tPar\u00e1grafo \u00danico. O benef\u00edcio previsto no caput deste artigo, ser\u00e1 estendido aos servidores que exercerem as fun\u00e7\u00f5es mencionadas e contratados sob o regime Celetista e ainda \u00e0queles que exercerem suas atribui\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE.\u201d.\r\n\t\tArt. 2\u00ba. O artigo 92, da Lei 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger com seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \t\t\u201cArt. 92. A GEPI ser\u00e1 atribu\u00edda aos Fiscais de Tributos Municipais, Sanit\u00e1rios, de Obras, de Obras e Posturas e Fiscais de Meio Ambiente e Limpeza, no exerc\u00edcio de seu cargo efetivo, em face de seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de infratores, desde que cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es programadas em Acordo de Trabalho previamente pactuado com o Secret\u00e1rio da \u00e1rea competente, que aprovar\u00e1 o processo de avalia\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, considerando a capacidade or\u00e7ament\u00e1rio/financeira da Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\t\t\u00a7 1\u00ba. O benef\u00edcio previsto no caput deste artigo, ser\u00e1 estendido aos servidores que exercerem as fun\u00e7\u00f5es mencionadas e contratados sobre o regime Celetista e ainda aqueles que exercerem suas atribui\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE.\r\n \t\t\u00a7 2\u00ba. Entende-se por Acordo de Trabalho o instrumento de programa\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de atividades fiscais a serem atribu\u00eddas ao servidor em determinado per\u00edodo, subsidiado por processo preliminar de discuss\u00e3o de compromissos de trabalho e orientado pelos processos de planejamento das a\u00e7\u00f5es fiscais, afetos \u00e0s Secretarias aos quais estiverem vinculados.\u201d. \r\n\r\n\r\n\t\tArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos no primeiro dia do m\u00eas em que ocorrer a sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial aquelas contidas na Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011, no que tange aos artigos mencionados.\r\n\r\n\r\n \t\t Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de mar\u00e7o de 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:44.913204-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}