{"id":1005,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 155 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1005","metadata":{},"numero":155,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do Centro de Recargas de Baterias no Terminal Rodovi\u00e1rio do Munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica a administra\u00e7\u00e3o municipal autorizada a instalar dentro do Terminal Rodovi\u00e1rio, espa\u00e7o destinado ao carregamento de baterias telef\u00f4nicas, de computadores port\u00e1teis e outros aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, bem como o fornecimento de internet m\u00f3vel wi-fi em todo o espa\u00e7o f\u00edsico do mesmo Terminal.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ter\u00e3o acesso ao espa\u00e7o de recarga, passageiros que est\u00e3o utilizando do servi\u00e7o de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, seja ele com sa\u00edda ou chegada no munic\u00edpio, sempre mediante apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete de viagem, comprovando o pagamento da taxa de embarque e utiliza\u00e7\u00e3o do Terminal. \r\n\r\nArt. 3\u00ba O Centro de Recargas de Baterias, dever\u00e1 estar equipado com tomadas de energia, em Voltagens de 110 e 220, devidamente sinalizadas, em quantidade nunca inferior a 10 unidades no total, sendo duas delas na voltagem de 220 Volts, sob organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio do Terminal.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da internet m\u00f3vel wi-fi ficar\u00e1 dispon\u00edvel n\u00e3o somente aos usu\u00e1rios do transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal, interestadual e internacional, sen\u00e3o a todos que necessitarem do servi\u00e7o, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o ao Terminal para transporte rodovi\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo, permitir a instala\u00e7\u00e3o do Centro de Recargas de Baterias dentro do Terminal Rodovi\u00e1rio de Formiga-MG, com intuito de facilitar a vida dos usu\u00e1rios do Terminal, em passagem pelo munic\u00edpio, que se encontrem desprovidos de cargas el\u00e9tricas em aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 constante as situa\u00e7\u00f5es em que viajantes se encontram desprovidos de baterias devidamente carregadas em aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo sem quaisquer situa\u00e7\u00f5es financeiras necess\u00e1rias para utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o pagos, para comunicarem com familiares e amigos, quando em tr\u00e2nsito entre cidades, estados e pa\u00edses.\r\n\r\nPortanto, no sentido de facilitar a vida dos usu\u00e1rios de transportes coletivos rodovi\u00e1rios intermunicipais, interestaduais e internacionais, a instala\u00e7\u00e3o deste Centro de Recargas de Baterias viria auxiliar e facilitar a vida de quem j\u00e1 paga, atrav\u00e9s da taxa de embarque, pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Terminal Rodovi\u00e1rio.\r\n\r\nNoutro ponto, positivo diga-se de passagem, o referido Projeto permitir\u00e1 ainda a disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o gratuito de internet m\u00f3vel wi-fi, atendendo agora n\u00e3o somente aos passageiros, mas a todos os que se encontrarem nas depend\u00eancias f\u00edsicas do Terminal Rodovi\u00e1rio, e necessitarem do servi\u00e7os da comunica\u00e7\u00e3o mais utilizada no mundo em tempos atuais.\r\n\r\nPede-se, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o dos demais pares desta Casa Legislativa, permitindo assim a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto e instala\u00e7\u00e3o por parte do Executivo de referido Centro de Recarga de Baterias e internet m\u00f3vel wi-fi no Terminal Rodovi\u00e1rio Municipal.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:42.907770-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}