{"id":611,"__str__":"Reda\u00e7\u00e3o Final - Reda\u00e7\u00e3o Final de 10/02/2026 por CCJR","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/611","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Flavio Martins da Silva",["2025-11-04T11:12:05-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]],["Osania Iraci da Silva",["2025-11-04T11:17:42-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"nome":"Reda\u00e7\u00e3o Final","data":"2026-02-10","autor":"CCJR","ementa":"Altera dispositivo das Leis Complementares n\u00ba 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 alterar dispositivo das citadas leis, referente a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Atualmente, o referido benef\u00edcio corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devida ao servidor no m\u00eas de dezembro, acrescida da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores percebidos a t\u00edtulo de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta, a base de c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser composta pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor ao longo dos meses de janeiro a dezembro do respectivo exerc\u00edcio, desconsiderando-se, para esse fim, apenas as vantagens especificadas no rol constante do projeto. (Encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 125/2025)","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/611/projeto_de_lei_complementar_no_011.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-10T13:20:51.005340-03:00","materia":8418,"tipo":10}