{"id":354,"__str__":"Reda\u00e7\u00e3o Final - Reda\u00e7\u00e3o Final de 30/04/2025 por CCJR","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/354","metadata":{},"nome":"Reda\u00e7\u00e3o Final","data":"2025-04-30","autor":"CCJR","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses aos caixas escolares das escolas municipais, em observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 5.180, de 17 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre a restrutura\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Manuten\u00e7\u00e3o Escolar. Os repasses em quest\u00e3o ser\u00e3o feitos na ordem R$ 386.447,04, consubstanciando-se em recursos do or\u00e7amento vigente, sendo ainda necess\u00e1ria a abertura de cr\u00e9dito suplementar, bem como da anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00f5es devidamente discriminadas, nos termos da Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a7 1\u00ba, I e III. Encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 031/2025.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/354/projeto_de_lei_ordinaria_522025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-11T14:05:37.099084-03:00","materia":601,"tipo":10}