{"id":176,"__str__":"Tramita\u00e7\u00e3o Completa - Projeto de Lei Complementar de 06/03/2025 por Executivo Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/176","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Complementar","data":"2025-03-06","autor":"Executivo Municipal","ementa":"Altera dispositivo das Leis Complementares n\u00ba 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas altera\u00e7\u00f5es. Segundo a Mensagem n\u00ba 014/2025, que encaminha o proejto, se almeja instituir o Regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, atendendo \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, ao mesmo tempo, oferecendo benef\u00edcios aos servidores, atuando ativamente como uma forma de motiva\u00e7\u00e3o, consoante se vislumbra de solicita\u00e7\u00e3o realizada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/176/projeto_de_lei_complementar__no0022025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T16:03:20.716053-03:00","materia":36,"tipo":22}